Artigo 702
Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6188)
g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal.
II - em última instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de decisão proferida pelo próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
d) julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos na forma estabelecida no regimento interno; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordãos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 1º Quando adotada pela maioria de dois terços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea "c", deste artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 902. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 2º É da competência de cada uma das turmas do Tribunal: (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e julgamento ou juízes de dirieto, nos casos previstos em lei; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordaos; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
e) julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão. (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 3º As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6188)
§ 4º O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3º deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária. (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADI 6188)
Resumo Jurídico
O Que o Artigo 702 da CLT Diz Sobre a Administração das Normas Trabalhistas
O Artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a estrutura e as atribuições do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), definindo seu papel central na administração e fiscalização das normas trabalhistas no Brasil. Compreender este artigo é fundamental para entender como as leis trabalhistas são executadas e garantidas.
As Principais Atribuições do Ministério do Trabalho
O artigo detalha as competências do MTPS, que incluem:
- Execução da Política Trabalhista: O Ministério é o órgão responsável por colocar em prática as políticas estabelecidas pelo governo federal em relação ao trabalho, como geração de empregos, qualificação profissional e segurança no ambiente de trabalho.
- Fiscalização e Inspeção: Uma das funções mais importantes é a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas em todo o território nacional. Isso é feito por meio de auditores fiscais do trabalho, que realizam inspeções em empresas para verificar se as normas estão sendo respeitadas, como jornada de trabalho, pagamento de salários, concessão de férias, e demais direitos e deveres de empregadores e empregados.
- Elaboração e Publicação de Normas: O MTPS tem a prerrogativa de expedir atos complementares à legislação trabalhista, como portarias e instruções normativas. Essas normas ajudam a detalhar e a orientar a aplicação das leis, tornando-as mais claras para empregadores e trabalhadores.
- Mediação e Conciliação: Em algumas situações, o Ministério pode atuar como mediador em conflitos entre empregadores e empregados, buscando soluções consensuais para evitar litígios.
- Registro e Homologação: O órgão também é responsável por registrar e homologar acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas, que são instrumentos importantes para a definição de condições de trabalho em categorias profissionais e econômicas específicas.
- Orientação e Esclarecimento: O MTPS deve fornecer orientação e esclarecimentos sobre a legislação trabalhista, auxiliando empregadores e empregados a entenderem seus direitos e deveres.
- Estatística e Pesquisa: A coleta e análise de dados sobre o mercado de trabalho são essenciais para a formulação de políticas públicas. O Ministério realiza pesquisas e compila estatísticas relevantes para a área.
A Importância da Organização do Ministério
O Artigo 702 também prevê a organização interna do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com a estrutura necessária para que suas diversas atribuições sejam cumpridas de forma eficiente. Isso pode envolver a criação de departamentos, coordenações e unidades regionais em todo o país.
Em resumo, o Artigo 702 da CLT define o Ministério do Trabalho e Previdência Social como o principal agente da administração pública federal na gestão das relações de trabalho, garantindo que as leis sejam cumpridas, promovendo um ambiente de trabalho justo e seguro, e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do país.